Tarifa de Água

Desde o início dos anos 2000, a forma de cobrança das tarifas de água e esgoto em condomínios com múltiplas unidades e apenas um hidrômetro vem sendo objeto de intensos debates no Judiciário brasileiro. Em especial, discute-se a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e a correta aplicação da tarifa progressiva, temas que impactam diretamente a sustentabilidade financeira de condomínios residenciais, comerciais e, sobretudo, empreendimentos hoteleiros.

Ainda em 2010, quando não havia entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nosso escritório publicou estudo jurídico pioneiro sobre o tema — “O benefício ao consumidor da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios que possuam um único hidrômetro” — analisando a jurisprudência então existente e alertando para os riscos econômicos da adoção indiscriminada do consumo global como base de cálculo. À época, embora se discutisse a legalidade da cobrança, poucos percebiam que a simples substituição da tarifa mínima por economia pelo consumo único poderia gerar efeitos financeiros severamente prejudiciais aos consumidores.

https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/cronicas/2481/o-beneficio-ao-consumidor-aplicacao-tarifa-minima-multiplicada-pelo-numero-economia-condominios-possuam-unico-hidrometro-analise-jurisprudencial-superior-tribunal-justica

Em 2011, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 414), declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, consolidando o entendimento de que o condomínio deveria ser tratado como uma única economia. A partir daí, inúmeros condomínios passaram a buscar judicialmente a aplicação do consumo real.

O que se verificou, porém, foi um grave efeito colateral: ao serem enquadrados como uma única economia, os condomínios passaram a sofrer a incidência integral das faixas mais elevadas da tarifa progressiva, resultando em aumentos expressivos e, em muitos casos, majorações superiores a 500% ou até 1.000% em relação aos valores anteriormente pagos. Iniciava-se, então, um novo e complexo ciclo de judicialização.

Diante dessa distorção, diversos condomínios passaram a adotar — por força de decisões judiciais ou por soluções técnicas intermediárias — a metodologia consistente na divisão do consumo total pelo número de economias, aplicando-se a tarifa progressiva de forma individualizada, como forma de mitigar os efeitos excessivamente gravosos da cobrança do condomínio como uma única economia. Essa prática reacendeu o debate jurídico e provocou nova análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após mais de uma década da consolidação do Tema 414/STJ, a Primeira Seção da Corte revisitou o entendimento anteriormente firmado e, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ (julgados em junho de 2024), passou a reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa mínima por economia em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único, assentando que cada unidade autônoma deve ser considerada como uma economia para fins de enquadramento tarifário. Ficou delineado, ainda, que a aplicação da tarifa progressiva deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e aderência à estrutura real do empreendimento, evitando-se distorções que inviabilizem economicamente os consumidores coletivos.

O STJ reconheceu, em síntese, que a interpretação estritamente formal do Tema 414 — tratando todo o condomínio como uma única economia — produziu efeitos incompatíveis com a lógica da tarifa progressiva e com os princípios do direito do consumidor, sendo legítima a consideração do número de economias para a formação da base de cálculo tarifária.

O resultado é um cenário jurídico mais equilibrado, porém ainda em evolução, que envolve simultaneamente direito do consumidor, regulação do saneamento básico e equilíbrio econômico-financeiro das concessões públicas, exigindo análise técnica aprofundada, conhecimento regulatório e atuação estratégica.

Nosso escritório acompanha esse debate desde a sua origem, com atuação direta em precedentes paradigmáticos no Superior Tribunal de Justiça, produção acadêmica especializada e experiência prática tanto na defesa de concessionárias quanto de consumidores e grandes empreendimentos, especialmente condomínios e redes hoteleiras. Essa visão completa permite identificar soluções juridicamente seguras e economicamente eficientes, adequadas à realidade de cada empreendimento.

Caso haja dúvidas sobre a forma de cobrança aplicada, impactos financeiros ou possibilidades de revisão judicial ou administrativa, nossa equipe está à disposição para realizar uma análise técnica individualizada.

Se o seu imóvel possui débitos decorrentes de prestação de serviços de tratamento de água e esgoto que não foram consumidos por você, pode haver uma irregularidade na cobraça.

A fatura de água e esgoto possuía natureza jurídica de TARIFA, e assim é direcionada a quem realmente utilizou a prestação de serviços de tratamento de água e esgoto.  

Para que a cobrança da prestação de serviço passa ser direcionada ao real consumidor, é essencial que todas as faturas estejam em nome de quem realmente utilizará os serviços de tratamento de água e esgoto.

Esclarecendo a questão, podemos citar o inquilino de um imóvel que possui as faturas de água e esgoto em seu nome utilizando regulamente dos serviços e, ao deixar o imóvel, não realiza a quitação de todas as faturas. Neste caso, como está identificando o real consumidor dos serviços prestados de tratamento de água e esgoto, os débitos devem ser direcionados ao consumidor indicado nas faturas.

Ocorre que mesmo não restando quaisquer dúvidas perante o judiciário sobre o direcionamento das faturas à pessoa indicada, as Companhias de Água e Esgoto CONTINUAM a impor ao proprietário do imóvel a obrigação pelos débitos, considerando assim, que os débitos são direcionados ao imóvel e não a quem realmente consumiu.

Esta prática de compelir o proprietário do imóvel a suportar as faturas em aberto é adotada pelas Companhias de Água e Esgoto para facilitar a cobrança. As Companhias ameaçam o corte no fornecimento ou mesmo impedem a religação da água ao imóvel considerado com débito, mesmo com a ciência de que as faturas de água e esgoto com débito pertencem a outra pessoa, perfeitamente identificada contando assim, com o desconhecimento do consumidor sobre o seu direito. 

Reiteramos que é importante que as faturas de água e esgoto estejam identificadas com o real usuário do serviço, para que o imóvel não seja prejudicado.

No caso de venda de imóvel, é importante informar à Companhia de Água e Esgoto, para que débitos futuros não sejam direcionados ao antigo proprietário do imóvel.

Em caso de dúvidas, entre em contato para avaliarmos as soluções aplicáveis ao seu caso.

A concessionária realiza o tratamento da água e a envia ao consumidor. Em seguida, após receber o esgoto, a companhia realiza o seu tratamento, devolvendo a água livre de impurezas ao meio ambiente.

Assim, inexistindo o tratamento da água ou esgoto, não deve haver a cobrança do respectivo serviço.

Na outorga/autorização para extração da água do meio ambiente incide uma taxa pela utilização, com o objetivo, muitas vezes, de conscientizar o consumidor do valor que a água possui para o meio ambiente, evitar o desperdício e, em alguns casos, garantir o tratamento de esgoto.

A outorga é controlada pelos estados, cada um com suas normas específicas, o que lhes permite precificar a taxa de acordo com sua conveniência. Isso pode gerar, muitas vezes, erros nas formas de cobrança ao consumidor.Importante observar que nem sempre há justificativa plausível para a forma de cobrança pela água outorgada, afinal, sobre a água in natura, retirada diretamente da natureza, não é possível ser cobrado valor.

É recomendado destacar que a destinação da água, após a sua extração da natureza, é importante para especificar as eventuais cobranças pelo poder público.

Observa-se, ainda, que não é possível cobrar o preço da água, como um produto, mas, sim, SOBRE o valor agregado à água, após a indicação de sua utilização e finalidade.

Por este motivo, o consumidor que busca a outorga de poço para consumo próprio, por exemplo, é isento de cobranças expressivas, dado a insignificância da quantidade a ser utilizada.

Auxiliamos no processo de obtenção da outorga adequada para o uso de água ao tipo de consumo, bem como, atuamos na revisão de outorgas já concedidas, mas que não atendam a sua finalidade, principalmente pela abusividade na cobrança de taxas e/ou tarifas pelo poder público.

Em caso de dúvidas sobre o tema, entre em contato para que possamos avaliar as possíveis soluções.