Tarifa de Água

A cobrança e o fornecimento de água envolvem medição, estrutura tarifária, continuidade do serviço e responsabilidade pelo consumo. Com mais de 20 anos de experiência no setor de saneamento, o escritório examina cada controvérsia a partir das faturas, dos registros técnicos e da regulamentação aplicável.

Conta de água muito alta

Uma conta muito acima do histórico não deve ser examinada apenas pelo valor final. É necessário reconstruir o ciclo de faturamento e verificar as datas de leitura, a quantidade de dias cobrados, o consumo registrado, a categoria tarifária e a identificação do hidrômetro.

A elevação pode estar relacionada a consumo efetivo, vazamento, leitura estimada ou acumulada, impedimento de acesso, substituição do medidor ou falha no faturamento. Protocolos, vistorias, ordens de serviço, fotografias e faturas anteriores ajudam a identificar a origem da cobrança.

Em condomínios e contas de grande valor, também devem ser examinados o número de economias, as faixas progressivas e a memória de cálculo utilizada pela concessionária. Conforme o caso, a atuação pode envolver revisão administrativa, refaturamento, preservação do hidrômetro, exibição de documentos, depósito do valor incontroverso ou proteção contra corte.

Falta de água, baixa pressão e corte indevido

A interrupção do abastecimento compromete necessidades essenciais de residências, condomínios e empresas. É importante identificar se a falha atinge toda a região, o condomínio ou apenas um imóvel. Quando os vizinhos permanecem abastecidos, o problema pode estar no ramal, no registro, no hidrômetro ou em serviço executado pela concessionária.

Baixa pressão contínua, demora no reparo, ramal obstruído e religação incompleta podem produzir, na prática, o mesmo resultado de um corte. Protocolos sucessivos devem ser acompanhados de fotografias, vídeos, registros das visitas técnicas e informações sobre os imóveis próximos.

O corte pode ser indevido quando se baseia em dívida antiga, cobrança contestada, débito de terceiro ou quando não observa o aviso prévio e as demais exigências aplicáveis. A presença de crianças, idosos, pessoas enfermas ou atividades dependentes do abastecimento pode reforçar a urgência das providências administrativas e judiciais.

Dívida de antigo morador ou usuário

Débitos deixados por antigo morador, locatário, proprietário ou ocupante exigem a identificação de quem efetivamente utilizou o serviço e do período em que a obrigação foi formada. A simples vinculação da conta ao endereço não transfere automaticamente a responsabilidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as obrigações de água e esgoto têm natureza pessoal e não acompanham o imóvel. Em regra, o proprietário ou o atual usuário não deve responder pelo consumo realizado por terceiro.

Contrato de locação ou compra e venda, termo de entrega das chaves, faturas, comprovantes de residência e protocolos ajudam a delimitar o período de responsabilidade. Conforme o caso, podem ser buscadas a correção cadastral, a alteração de titularidade, a retirada do débito da conta atual, a ligação ou religação e a proibição de corte baseado em obrigação de terceiro.

Tarifa mínima por economias em condomínios

A metodologia aplicada a condomínios com múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro possui regras próprias e foi profundamente revista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414. Por sua complexidade, o assunto está explicado em uma página específica, com a distinção entre parcela fixa, consumo excedente e formas ilegais de cálculo.

Análise técnica da cobrança

A fatura isolada raramente explica o problema. A revisão exige a reconstrução do histórico de consumo, das leituras, da categoria tarifária, dos registros do hidrômetro e das ordens de serviço. Esses dados são confrontados com as normas da concessionária, da agência reguladora e com a jurisprudência aplicável.

A atuação combina experiência interna no setor de saneamento, conhecimento regulatório e prática contenciosa em demandas individuais, condominiais e empresariais, inclusive perante os tribunais superiores.